03/11/2010 - PARANAVAÍ - Prefeito de Amaporã é condenado por nepotismo Justiça determinou ainda a devolução aos cofres públicos de todos os valores pagos como vencimentos para a mulher e uma sobrinha do gestor municipal e multa
O prefeito de Amaporã, Mauro Lemos, foi condenado pela Justiça por ato de improbidade administrativa em razão da contratação de sua esposa, Nélia Aparecida dos Santos Lemos, e de uma sobrinha, Josemara dos Santos Smaniotto, para o exercício de cargos comissionados na prefeitura. A decisão é da juíza Daniela Flávia Miranda, da 2a Vara Cível de Paranavaí, e atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná no final do ano passado. O MP-PR sustentou que, além da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, a própria Lei Orgânica do Município de Amaporã veda expressamente a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, até o terceiro grau.
Na sentença, a juíza impôs aos requeridos a obrigação de ressarcir integral e solidariamente os valores pagos a título de remuneração para a esposa e a sobrinha do prefeito durante o período da contratação, além da aplicação de multa ao gestor municipal no valor de 80 vezes a remuneração bruta que recebeu na data da decisão e de multa às rés no valor equivalente a 50 vezes a remuneração bruta que perceberam no período da contratação ilegal.
O Ministério Público foi intimado da decisão na última semana. Os réus já recorreram ao Tribunal de Justiça do Paraná.
Vou dar uma folga pra galera. Vou "descansar" um pouco kkkkkkk Segunda eu volto e publico tudo o que postarem. Até segunda!
Cuidado ai no Ceará, não deixe os Cearenses te levarem no bico kkkk
ResponderExcluirAi gordo, cuidado pra não levar um cocô na cabeça!
ResponderExcluiro loco meu... ta escondido é? estão atras de você? quem? a justiça? os incomodados com o blog?
ResponderExcluirfuja loco.
Nada, to descansando kkkkkkkk
ResponderExcluirQue manhã cansativa...agora uma muqueca
ResponderExcluirQue dia...
Que manhã cansativa...agora uma muqueca
ResponderExcluirQue dia... E depois o Coxa!
você e o coxa vão levar dois cocos hahaha
ResponderExcluir03/11/2010 - PARANAVAÍ - Prefeito de Amaporã é condenado por nepotismo
ResponderExcluirJustiça determinou ainda a devolução aos cofres públicos de todos os valores pagos como vencimentos para a mulher e uma sobrinha do gestor municipal e multa
O prefeito de Amaporã, Mauro Lemos, foi condenado pela Justiça por ato de improbidade administrativa em razão da contratação de sua esposa, Nélia Aparecida dos Santos Lemos, e de uma sobrinha, Josemara dos Santos Smaniotto, para o exercício de cargos comissionados na prefeitura. A decisão é da juíza Daniela Flávia Miranda, da 2a Vara Cível de Paranavaí, e atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná no final do ano passado. O MP-PR sustentou que, além da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, a própria Lei Orgânica do Município de Amaporã veda expressamente a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, até o terceiro grau.
Na sentença, a juíza impôs aos requeridos a obrigação de ressarcir integral e solidariamente os valores pagos a título de remuneração para a esposa e a sobrinha do prefeito durante o período da contratação, além da aplicação de multa ao gestor municipal no valor de 80 vezes a remuneração bruta que recebeu na data da decisão e de multa às rés no valor equivalente a 50 vezes a remuneração bruta que perceberam no período da contratação ilegal.
O Ministério Público foi intimado da decisão na última semana. Os réus já recorreram ao Tribunal de Justiça do Paraná.