Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006

Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

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§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

...........................................................................................................

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

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II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 14 de fevereiro de 2006

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado ALDO REBELO Presidente	Senador RENAN CALHEIROS Presidente
Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ 1º Vice-Presidente	Senador TIÃO VIANA 1º Vice-Presidente
Deputado CIRO NOGUEIRA 2º Vice-Presidente	Senador ANTERO PAES DE BARROS 2º Vice-Presidente
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 1º Secretário	Senador EFRAIM MORAIS 1º Secretário
Deputado NILTON CAPIXABA 2º Secretário	Senador JOÃO ALBERTO SOUZA 2º Secretário
Deputado JOÃO CALDAS 4º Secretário	Senador PAULO OCTÁVIO 3º Secretário Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS 4º Secretário

Anônimo disse...

A Câmara de Vereadores de Morretes, aprovou no ano passado uma emenda a lei orgânica dando o direito ao presidente de concorrer para a reeleição.
Esqueceram do Art. 57 paragrafo 4 da constituição federal de 1988, como também da emenda a constituição n°50 de 14 de fevereiro de 2006, que diz:
....é vedada a recondução para o mesmo cargo a eleição imediatamente subsequente.
A LEI ORGÂNICA NÃO SOBREPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, considerada a LEI MAIOR.
HUM.....Com a palavra os especialistas!

O TRANSITO DE MORRETES!

Recebi esta postagem hoje:

Anônimo disse...
O cruzamento mais perigoso existente em Morretes esta localizado bem em frente ao posto Robassa, os carros vindo da rua 31 de Outubro passam direto sem respeitar a sinalização que é muito precaria. Será que teremos que assistir mais algumas mortes para que as autoridades tomem alguma providencia. Agora querem jogar toda a culpa em cima do corpo de bombeiro por ter sua base bem distante, leva algum tempo para chegar no local do acidente. Sempre querem arranjar culpados para qualquer coisa de ruim que aconteça na cidade. Condenar os bombeiros é muito facil, temos que condenar as autoridades que foram eleitas e nao sao capazes de fazer qualquer coisa para que isso mude. Cade o nossas autoridades eleitas, muitos deles fizeram campanha em outubro de 2010 para seus candidatos e nenhum levou seu candidato para ver a realidade do nosso hospital e maternidade. Antes de criticarem os bombeiros que as autoridades façam a sua parte que tudo ficara mais facil para população. Quanto houver um acidente com vitima fatal nesse cruzamento talvez façam alguma coisa. O nosso hospital nao tem condiçoes de atender nem problemas mais elementares quanto mais atender as vitimas de atropelamento. Cuidado autoridades, seus familiares tambem correm o mesmo risco que a população corre quando tem de atravessar aquele cruzamento. Quando tiver anonimos sendo atropelados as coisa continuarao da mesma forma, se for um de seus conhecidos farao uma grande manifestação, so que sera tarde demais, voces irao sentir a mesma dor que a familia dessa menina que morreu esta sentindo. Sera tarde demais autoridades.

Pois bem este assunto realmente merece uma reflexão de toda a sociedade morretense. Políticos, religiosos, comerciantes, em fim , de toda a população do município. Morretes tem suas ruas e estradas vicinais construidas a mais de 50 anos, elas foram idealizadas para um tipo de veículos, menores, mais lentos, e em pouca quantidade. Este trecho que cruza a cidade entre o Posto Robassa e a ponte sobre o Rio Nhundiaquara, por exemplo, é uma aberração, foge de todos os conceitos de trafego pesado no mundo, pois circulam por ali caminhões com 50, 60 toneladas, até mais, que levam e trazem carga do porto de Antonina. São dezenas de caminhões diários que trafegam por ali. Para se ter uma idéia da loucura que é aquele trecho, o caminhão que vem de Antonina, para deixar crianças do Colégio Rocha Pombo passar é obrigado a parar em cima da ponte, atitude que fere de morte as normas de segurança em estradas de trafego intenso como aquele. O Colégio Rocha Pombo, que tinha 4oo ou pouco mais alunos quando transformaram aquela pacata rua numa rodovia de trafego pesado, com poucos caminhões. Hoje aquele estabelecimento de ensino, o maior da cidade, tem milhares de alunos ilhados por aquela estrada, onde trafegam muitos veículos pesados diariamente. O nosso tráfego urbano hoje é usado por milhares de carros, diferente do passado, quando dava para contar nos dedos o número de carros que circulavam na cidade, hoje a coisa mudou muito, são milhares, mas as ruas são as mesmas, sem semáforos, sem uma sinalização adequada para a demanda, sem uma regulamentação nas áreas de estacionamento e nem no serviço de carga e descarga. A população tem que começar a prestar a atenção nestes problemas e cobrar uma ação efetiva do seu Vereador.
O Vereador Deimeval Borba pediu um estudo a respeito do nosso transito, e inclusive peço ao Vereador se possível explicar aqui no blog o que foi este pedido na realidade e em que pé que está. Vamos voltar a este assunto e vamos falar de cada rua da nossa cidade.

VEREADOR DEIMEVAL BORBA FALA SOBRE O ESTUDO MENCIONADO NO TEXTO ACIMA:

São 14:50 de domingo dia 14 de Novembro de 2010, estava observando o trânsito na vila Santo Antonio, impossivel trafegar na rua Gabriela Nogueira de Souza, os veículos estão estacionados em ambos os lados da rua, passagem apenas para um veiculo, alguma coisa aconteceu e a ambulância do corpo de bombeiros com sirenes ligadas entra na rua e começa a dificuldade do condutor da ambulânica para chegar ao lugar de atendimento, não sei o que havia acontecido, mas de perplexo fiquei preocupado, alguem precisava de socorro, pensei o que fazer, fui para casa e sentei em frente ao computador para digitar mais um pedido na tribuna da câmara na sessão da proxima quarta feira, antes resolvi olhar o teu blog Orley e me deparei com muitos comentários, inclusive de pessoas revoltadas com a situação caótica do nosso trânsito, voltei à rua passei pelas ruas da cidade, pelo calçadão e voltei mais indignado do que nunca.
Orley até pelo fato de não estar na Câmara agora, não sei precisar as datas, mas no ano passado fiz uma proposição solicitando que o município contratasse uma empresa especializada em trânsito urbano para fazer um levantamento da situação do trânsito em Morretes. Passados alguns meses e apos muita cobrança, conseguimos tambem o apoio da sra Maria Alice, proprietária da auto escola Morretes a qual em conjunto com a comissão de obras da câmara passamos a procurar uma solução, passados alguns meses Logramos êxito, uma empresa foi contratada e após fazer todo o mapeamento das ruas, foi apresentado ao sr. prefeito e aos vereadores, bem como toda a sinalização necessária e tambem as mudanças previstas conforme análise de um técnico; Isto feito a mesma empresa encaminhou para o Detran, que deveria aprovar e passar ao governo do estado para a execução da sinalização pertinente, a partir daquele momento passei a aguardar, que o assunto voltasse para a Câmara, o que até a presente data não aconteceu, continuo cobrando da tribuna da Câmara, o que entendo ser o papel do legislativo, na proxima quarta feira farei uma proposição de requerimento
pedindo informações sobre o assunto.
Obrigado pelo espaço.
Vereador Pastor Deimeval

Vamos aguardar a ação do Vereador Deimeval na próxima 4ªFeira, na sessão da Câmara e aí voltamos aoi assunto.

Tive hoje uma longa conversa com o presidente da Sisem, o meu amigo Valdir e sua esposa Vilma. Procurei o Presidente para escutar dele a rspeito de uma série de colocações que estão sendo feitas aqui contra sua administração na SISEM. Foi uma conversa agradavel, de amigos das antigas, mas que começou pouco tensa. Deu para constatar uma série de benificios que o Valdir trouxe para o Sindicato, ao mesmo tempo que senti no meu amigo uma certa mágoa com meu blog. Eu entendo o Valdir e coloquei o Blog, o Jornal e o Portal JMN, sem custo nenhum a disposição dele o Sindicato, para que torne público seus atos como Presidente. Vamos estar aqui sempre com as portas abertas para que as pessoas externem seus sentimentos, mostrem seus trabalhos acima de tudo procuramos ser justos com os amigos e os inimigos. Valdir e SISEM, a casa é sua!

A PEDIDO!

Boa tarde a todos

Realizamos um trabalho voluntário social voltado para crianças na faixa etária de 06 a 14 anos na cidade de Antonina, onde realizamos nossas atividades no campo da A.A. 29 de Maio, utilizando o futebol como forma de socialização as crianças e jovens participantes do Projeto GOL DE PLACA. Assim estou entrando em contato com vocês para ver a possibilidade de me passarem telefones de pessoas que possuam equipes nesta mesma faixa etária para realizarmos intercâmbios, para mais informações sobre o nosso trabalho favor acessar: http://juventusfcantoninapr.blogspot.com/ Abraços a todos, Joaniterez Rodrigues da Costa (Nite) (41) 3432-3760 Projeto GOL DE PLACA Antonina - PR

ATROPELAMENTO COM MORTE

Acidente na curva da Igreja faz uma vitima, uma jovem de nome Franciele, diarista,foi atropelada pela Van dos Correios,a vitima foi atendida mas não resistiu aos ferimentos vindo a falecer no local

Mais informações em instantes no Portal JMN, no endereço http://www.morretesnoticia.com.br/

SÓ PARA LEMBRAR UNS E OUTROS!

Na enquete que fizemos a respeito do nosso Portal JMN, constatamos que 53% achou o portal excelente, 14% bom, 14% regular, 14% ruim, e 1% não acessaram.

Essa pesquisa serve de incentivo para nós melhorar cada vez mais e prover a nossa cidade de um sistema de informação confiável e rápido como é o Portal JMN. Vamos melhorar cada vez mais em, respeito a todos aqueles que por um motivo ou por outro acessam nosso site, leêm nosso blog e levam nosso jornal para casa. muito obrigado.