ATA DA 24ª
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE SETEMBRO DE 2.014
Projeto de Lei Nº
257/2014 -
Súmula: Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial suplementar ao orçamento geral do
Município de Morretes na importância de R$ 1.445.162,71 (Um milhão,
quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e setenta e
um centavos) proveniente de transferência de recursos da União.
A Vereadora
Flávia Rebello Miranda iniciou saudando à todos os presentes. Alegou que
cumprindo o papel de Vereadora, cargo o qual fora eleita, e cumprindo a
prerrogativa que Regimento Interno dispõe, nos últimos dias, esta Vereadora
realizou diversos acompanhamentos no site da Prefeitura Municipal de Morretes
e, em especial, na área que trata das licitações. Salientou que por mais uma
vez, como em diversas situações ocorridas no ano de 2013, se viu pasma quando
se deparou com duas espécies de modalidade de licitação. Expôs que uma, que já
é conhecida desta Casa de Leis pelo grande prejuízo que causou ao município de
Morretes, foi o pregão presencial Nº 049/2014 que trata da mão de obra para os
serviços do Hospital e Maternidade de Morretes. Alegou que não pôde estar
presente no dia, mas acompanhou o final desta licitação onde, não para a
surpresa desta Vereadora, o descaso com o dinheiro público prevaleceu sendo que
foi a empresa Hygea vencedora da licitação. Exclamou que a referida empresa
vencera a licitação com valores exagerados para apenas seis meses de contrato,
ou seja, receberá neste período cerca de R$ 1.371.000,00 para suprir seus
gastos. Salientou que há diversos funcionários municipais ansiosos por um
reconhecimento que há muitos anos não acontece, e em contrapartida se vê a
contratação de profissionais para a realização de serviços gerais com o salário
de R$ 3.000,00, sendo que já existem e sobram profissionais desta área no
município. No mesmo sentido exclamou que uma simples recepcionista, segundo o
valor que foi licitado, perceberá a quantia de R$ 3.500,00 ao mês.
Salientou que a
comunidade tanto lutou, através de suas lideranças para mostrar
descontentamento para com esta citada empresa, porém, para a frustração de
todos, esta empresa fora novamente contratada pelo Executivo Municipal.
Salientou que um ano se passou e fora feito um outro tipo de contratação, de
credenciamento por elegibilidade. Exclamou que para seu espanto, por este
citado modo, foram contratados dois psicólogos e quatro assistentes sociais.
Salientou que não quer desmerecer o serviço de ninguém, porem chama muito a
atenção quando evidenciou que um psicólogo, este qual formado em nível
superior, com uma carga horária igual do profissional de serviços gerais, ou
seja, quarenta horas, percebera apenas R$ 2.080,00 ao mês, sendo que ainda este
profissional é responsável pelos seus encargos sociais, assim reduzindo ainda
mais estes valores expostos.
O Vereador
Mauricio Porrua solicitou uma parte na fala. Alegou que gostaria de indagar o
Presidente quanto a devolução do projeto que versa sobre a Fundação Municipal
de Saúde (GESAS). Salientou que o Executivo contratou uma empresa para
realização do estudo da implantação desta Fundação com valor próximo aos R$
85.000,00, e que esta fundação seria uma forma de se adequar as normas e com a
finalidade de não ferir os princípios que ferem a Constituição Federal, como
por exemplo, o principio da isonomia salarial. Exclamou que não pode concordar
com o que fora exposto, ou seja, o Executivo contrata a empresa para prover o
devido estudo com os valores supracitados, e o que se vê é que o projeto fora
deixado de lado. Expôs que anseia para que esta empresa conclua os estudos e
envie para esta Casa o referido Projeto de forma correta para que assim esta
Casa de forma unânime, como acredita este Vereador, vote favorável à criação da
Fundação, e assim se acabe estes problemas favoráveis à empresa vencedora da
licitação como exposto pela Vereadora Flávia. Expôs que todos sabem que esta
empresa tem a taxa de administração muito alta, ou seja, fere gravemente uma
determinação do Tribunal de Contas, pois ultrapassa dos 300% para o
funcionário. Salientou que até estava contente pelo fato de ter ouvido um cochicho
no Hospital de que a Cruz Vermelha iria assumir a administração do Hospital sem
cobrar a taxa de administração ficando assim menos ruim. Expôs que acredita que
a solução para tudo isso é a criação da Fundação mesmo, porém, como fora
comentado, a Cruz Vermelha iria trazer um respaldo financeiro para o município.
Expôs que com a criação da Fundação iria se estancar todo o gasto que o
município vem existindo e esta beneficiando e deixando milionária a empresa
Hygea. Alegou que acredita que o Presidente da Casa, tendo em vista que fora
pelas mãos deste que foi devolvido o Projeto ao Executivo para as devidas
adequações, deveria emitir um ofício à Prefeitura com o intuito de obter
informações acerca do andamento dos estudos e do projeto, pois o que esta acontecendo
à favor da referida empresa é inaceitável. Encerrou salientando que soube que
esta mesma empresa esta se instalando no município de Antonina também, e que
poderia esta Casa, juntamente com a Casa de Leis do Município de Antonina,
organizar uma manifestação contra o que esta acontecendo e extirpar esta
empresa destes municípios.
Dando
continuidade, a Vereadora Flávia, alegou que em sua concepção o exposto ocorreu
de “caso pensado”. Expôs que na gestão municipal passada, esta que era tanto
criticada na administração do Hospital gastava cerca de R$120.000,00 mensais,
porém o que se vê hoje é a administração atual gastando quase o triplo destes
valores da administração anterior e igualmente não dando as devidas condições
de atendimento aos munícipes. Exclamou que tudo isso, não tem outro nome que
não seja “falta de competência”, pois quando se vê um psicólogo recebendo R$
2.080,00 ao mês, um auxiliar de serviços gerais recebendo R$ 3.500,00 ao mês, a
existência desta referida licitação quando existia prazo para se abrir um PSS,
contracheques dos profissionais acusarem que os mesmos percebem apenas um
salário mínimo sendo que custa o triplo ou mais ao município, falta de
materiais para o funcionamento, enfim tudo é vergonhoso.
Salientou que ao
indagar a Secretária de Saúde acerca do assunto, a mesma alega que não tem
autonomia sobre isso e que os mandos e desmandos partem de dentro da
Prefeitura, e que assim fica difícil esta Casa aceitar uma situação como esta.
Exclamou que é inexplicável deixar de lado a contratação por credenciamento,
que tem o valor mais baixo, para se contratar uma empresa com valores
exorbitantes. Expôs que gostaria de realizar alguns comentários acerca do
Projeto de Lei Nº 249/2014 que em sua matéria trata do crédito especial suplementar
de R$ 2.760.523,97 para complementação das obras dos asfaltos das localidades
do Sambaqui e Candonga. Salientou que estudou e muito a matéria, sendo que fora
buscar mais informações junto ao Tribunal de Contas.
Alegou que gostaria
de pedir para que todos os integrantes desta Casa façam a análise jurídica, de
maneira minuciosa, em relação à este Projeto, e em especial à Lei Federal
8.666, pois a mesma versa que as “obras e serviços só poderão ser licitados
quando houver previsão de recurso orçamentário que assegure o pagamento das
obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executado no exercício
financeiro em curso de acordo com o respectivo cronograma e nenhuma compra
poderá ser realizada sem a adequada caracterização dos objetos ou a indicação
dos recursos orçamentários para seu pagamento, sendo que o exposto esta sob
pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”.
Exclamou que esta Casa não pode ser irresponsável em aprovar uma Lei desta
maneira, e como foi dito pelo Secretário de Fazenda, em determinada
oportunidade, ocorreu um erro por parte da própria Secretaria de Fazenda
Municipal.
Salientou que este
Secretário deveria ser mais humilde e refazer a licitação de forma ordeira para
que dentro de sessenta dias reinicie-se as obras da maneira correta e dando o
devido respeito à esta Casa de Leis. Alegou que este referido Secretário tem de
assumir seus erros, pois se esta falando nas ruas do município de Morretes que
é culpa de alguns integrantes desta Casa a não liberação desta suplementação de
orçamento para o devido prosseguimento das obras. Encerrou alegando que ninguém
pode pagar judicialmente por incompetência do Secretário Municipal de Fazenda,
quem seja, Senhor Veronildo Cesar de Oliveira.
O Vereador Luciano Cardoso iniciou saudando à
todos os presentes. Salientou que o que o fez a fazer o uso da palavra nesta
ocasião seria novamente o descaso do Executivo com as quadras poliesportivas do
município de Morretes. Expôs que houve uma reunião de Pastores Evangélicos no
Bairro Jardim das Palmeiras, e na ocasião havia cerca de duzentas pessoas
presentes na quadra poliesportiva do referido bairro, porém sem banheiro algum
para atender-los.
Exclamou que se
sente muito envergonhado, pois as pessoas que tinham necessidade de utilizar o
sanitário tiveram que se deslocar até a casa de um morador do bairro. Desejou
êxito ao Vereador Elói em sua indicação referente à entrada do Bairro Jardim
das Palmeiras, pois não dá mais para aguentar esta situação sendo há diversas reclamações
de munícipes, porém a Secretaria de Obras não dá o devido atendimento. Pegando
gancho no exposto pela Vereadora Flávia em relação à empresa Hygea, o Vereador
Luciano salientou que para haver este tipo de contratação e com estes valores
absurdos existe dinheiro em caixa, porém para dar mais estrutura para a
Secretaria de Obras, esta qual tem apenas dois funcionários, não há. Alegou que
a Secretaria de Meio Ambiente é até um pouco mais estruturada, mas a mesma
realiza o trabalho dela e não pode dar o atendimento para ao serviço que é de
competência da Secretaria de Obras. Salientou que por diversas vezes uma
Secretaria empresta funcionários à outra, porém já fora feito o pedido desta
Casa para que se estude a possibilidade de haver mais contratações com o
intuito de sanar este evidenciado problema de pessoal existente na Secretaria
de Obras. Exclamou que não esta aqui para eximir ou culpar alguém, e que por
diversas vezes o Secretário de Obras, Senhor Dilberto Porcides nem culpa tem,
pois não é dada uma estrutura descente ao mesmo por parte do Executivo
Municipal. O Vereador Luciano solicitou ao Presidente desta Casa para que
encaminhe ofício ao Executivo para que haja a contratação de mais funcionários
para a Secretaria de Obras. O Vereador Mauricio Porrua solicitou uma parte na
fala. Expôs que ficou pasmo pela existência de licitação para que se arrumem as
estradas do município, pois esta modalidade não convém, haja vista que hoje o
município possui três máquinas de patrolamento, porém o que esta faltando é
apenas mão de obra. Exclamou que o Vereador Luciano Cardoso fora muito feliz em
sua colocação em que solicitou para que se oficie ao Executivo sugerindo a
contratação da referida mão de obra. Dando continuidade, o Vereador Luciano
Cardoso expôs que fora até o Bairro do Barro Branco e deparou-se com o ginásio
da localidade fechado quando na verdade deveria estar aberto, haja vista o
horário, e alegou que gostaria de saber quem é o responsável por cuidar da
referida quadra poliesportiva. Salientou que o município hoje não disponibiliza
pessoal suficiente para a área dos esportes, e este Vereador, uma pessoa que
sempre se preocupou com o esporte na cidade de Morretes, se sente muito
envergonhado com o que vem acontecendo. Novamente salientou a sua vergonha na
situação ocorrida na quadra do Jardim das Palmeiras, pois no evento ocorrido,
um culto ecumênico, as pessoas se perguntavam onde havia banheiro para que
fizessem suas necessidades. Encerrou expondo que chegou ao município o recurso
de R$ 7.000.000,00, provenientes do importo de ITR (Imposto Territorial Rural),
e é de suma importância que com parte deste dinheiro seja feito vestiários ou
pelo menos lavadores públicos para que não ocorram mais situações como a que
fora exposta.
