TRE-PR nega seguimento a recurso que mantinha Prefeito no cargo
O
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Desembargador
Rogério Coelho, em juízo de admissibilidade,
negou seguimento ao recurso especial eleitoral (TSE) interposto por
Francisco Luis dos Santos (Chico Santos) e Ana Lúcia Pacheco de Andrade.
Assim, não mais prevalecem os efeitos da liminar anteriormente
proferida que mantinha os recorrentes nos cargos de Prefeito e
Vice-Prefeita de Fazenda Rio Grande. A decisão revogada concedia efeito
suspensivo a aresto proferido em recurso eleitoral (TRE-PR) que
determinava a cassação do mandato dos recorrentes e permitia que
permanecessem no cargo até este juízo definitivo de admissibilidade.
(Recurso Especial Eleitoral 927-49.2012.6.16.0144).
ENQUANTO ISSO POR AQUI........
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| PROCESSO: | RE Nº 10378 - RECURSO ELEITORAL UF: PR |
51ª ZONA ELEITORAL
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| Nº ÚNICO: | 10378.2012.616.0051 | ||
| MUNICÍPIO: | MORRETES - PR | N.° Origem: | |
| PROTOCOLO: | 1073802012 - 05/07/2012 21:12 | ||
| RECORRENTE(S) : | COLIGAÇÃO MORRETES NO RUMO CERTO (PRB/PT/PR/PMDB/PPS/DEM/PHS/PSB/PRP/PC DO B/PDT) | ||
| ADVOGADO: | GUILHERME DE SALLES GONÇALVES | ||
| ADVOGADA: | FABIANA CRISTINA ORTEGA | ||
| ADVOGADO: | CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE | ||
| ADVOGADO: | LUIZ EDUARDO PECCININ | ||
| ADVOGADA: | CAROLINA PUGLIA FREO | ||
| ADVOGADO: | CARLOS EMILIANO FERREIRA DELAZARI | ||
| ADVOGADO: | JÉSSICA RONCHINI MONTALVÃO | ||
| RECORRIDO(S) : | HELDER TEOFILO DOS SANTOS | ||
| ADVOGADO: | ROLF CRISTHIAN ZORNIG | ||
| RELATOR(A): | DR. MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | ||
| ASSUNTO: | RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - PREFEITO - INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO - TCU - DOLO/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 1º, I, 'G', LC N.º 64/90 - IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO | ||
| LOCALIZAÇÃO: | TSE-TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL | ||
| FASE ATUAL: | 30/08/2012 14:09-Documento expedido em 30/08/2012 para TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL | ||
| Decisão Plenária | |
| Acórdão em 24/08/2012 - RE Nº 10378 DR. MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS | |
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Publicado em 24/08/2012 no Publicado em Sessão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. |







