Esta tramitando projeto lei que institui a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas corruptoras. A proposta pretende alterar a Lei 8.666, Lei de Licitações, e foi concebida conjuntamente pela Controladoria-Geral da União e pelo Ministério da Justiça, com contribuição da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União.
Com 25 artigos, a proposta do governo pretende preencher as lacunas da legislação atual. Se aprovada, punirá empresas que fraudam licitações, pagam propina a servidores públicos ou praticam a maquiagem de serviços e produtos fornecidos ao governo. Comparadas com a lei em vigor, as novas penalidades do projeto são mais rigorosas. Dependendo da gravidade do ilícito praticado, a empresa pode até ser extinta. O patrimônio também pode ser atingindo para efeito de ressarcimento dos prejuízos causados. Estão previstas, ainda, multas de 1% a 30% do faturamento bruto, benefícios fiscais barrados e suspensão parcial de atividades.
Atualmente, na Lei de Licitações, a declaração de inidoneidade é a principal sanção aplicável para as empresas corruptoras, que ficam proibidas de participar de licitação e manter contratos com a administração pública. Além disso, prevê multas contratuais que, geralmente, são de baixo valor. O que não atinge diretamente o patrimônio da empresa e nem ressarce o dano causado à administração pública. A lei também não prevê impedimento do acesso a incentivos fiscais ou empréstimos de bancos oficiais.
“É muito difícil, senão impossível, alcançar o patrimônio da empresa para obter o ressarcimento do dano causado à administração pública”, analisa o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage. O projeto responsabiliza a prática de corrupção em transações comerciais internacionais, fato ainda não contemplado no atual ordenamento jurídico brasileiro.
Outra precaução na proposta é impedir a contração de novas pessoas jurídicas criadas por sócios de empresas inidôneas em seus próprios nomes ou em de terceiros, conhecidos por “laranjas”. Para combater essa tentativa de burlar a lei, o projeto prevê a desconsideração da personalidade jurídica.
Hora de afastar a corrupção
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, classificou como positivo o projeto de lei. "A corrupção corrói moralmente as instituições e corrompe o homem. Isso tem um efeito nefasto em toda a sociedade". Na avaliação do presidente da OAB, um projeto de lei dessa natureza pode contribuir para reduzir os níveis de corrupção no país. Isso porque a legislação atual não prevê meios específicos para atingir o patrimônio das empresas e, com isso, proporcionar aos cofres públicos o efetivo ressarcimento pelos prejuízos causados por empresas corruptoras.
"Servirá para enfrentar essa relação, muitas vezes espúria, entre o poder público e as empreiteiras. Na corrupção há sempre dois sujeitos: o que é corrompido e aquele que corrompe. É fundamental que haja punição efetiva nas duas pontas", disse ele.
De acordo com o presidente da OAB, este é o momento para afastar a corrupção das relações entre empresas e governo. "É preciso que se tenha a clara percepção de que o que é público deve ser preservado e revertido a todos e não ser a mera extensão de interesses privados", ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa da Controladoria-Geral da União e da Assessoria de Imprensa da OAB.
Com 25 artigos, a proposta do governo pretende preencher as lacunas da legislação atual. Se aprovada, punirá empresas que fraudam licitações, pagam propina a servidores públicos ou praticam a maquiagem de serviços e produtos fornecidos ao governo. Comparadas com a lei em vigor, as novas penalidades do projeto são mais rigorosas. Dependendo da gravidade do ilícito praticado, a empresa pode até ser extinta. O patrimônio também pode ser atingindo para efeito de ressarcimento dos prejuízos causados. Estão previstas, ainda, multas de 1% a 30% do faturamento bruto, benefícios fiscais barrados e suspensão parcial de atividades.
Atualmente, na Lei de Licitações, a declaração de inidoneidade é a principal sanção aplicável para as empresas corruptoras, que ficam proibidas de participar de licitação e manter contratos com a administração pública. Além disso, prevê multas contratuais que, geralmente, são de baixo valor. O que não atinge diretamente o patrimônio da empresa e nem ressarce o dano causado à administração pública. A lei também não prevê impedimento do acesso a incentivos fiscais ou empréstimos de bancos oficiais.
“É muito difícil, senão impossível, alcançar o patrimônio da empresa para obter o ressarcimento do dano causado à administração pública”, analisa o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage. O projeto responsabiliza a prática de corrupção em transações comerciais internacionais, fato ainda não contemplado no atual ordenamento jurídico brasileiro.
Outra precaução na proposta é impedir a contração de novas pessoas jurídicas criadas por sócios de empresas inidôneas em seus próprios nomes ou em de terceiros, conhecidos por “laranjas”. Para combater essa tentativa de burlar a lei, o projeto prevê a desconsideração da personalidade jurídica.
Hora de afastar a corrupção
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, classificou como positivo o projeto de lei. "A corrupção corrói moralmente as instituições e corrompe o homem. Isso tem um efeito nefasto em toda a sociedade". Na avaliação do presidente da OAB, um projeto de lei dessa natureza pode contribuir para reduzir os níveis de corrupção no país. Isso porque a legislação atual não prevê meios específicos para atingir o patrimônio das empresas e, com isso, proporcionar aos cofres públicos o efetivo ressarcimento pelos prejuízos causados por empresas corruptoras.
"Servirá para enfrentar essa relação, muitas vezes espúria, entre o poder público e as empreiteiras. Na corrupção há sempre dois sujeitos: o que é corrompido e aquele que corrompe. É fundamental que haja punição efetiva nas duas pontas", disse ele.
De acordo com o presidente da OAB, este é o momento para afastar a corrupção das relações entre empresas e governo. "É preciso que se tenha a clara percepção de que o que é público deve ser preservado e revertido a todos e não ser a mera extensão de interesses privados", ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa da Controladoria-Geral da União e da Assessoria de Imprensa da OAB.
Hum se isso, pegar por aqui .........
Vamos ver quantos ratos escaparão para o exterior, é o fim da pouca vergonha destes corruptos nefastos.
ResponderExcluirPor falar em corrupção, o prefeito Amilton discursou na ultima quarta feira na camara de vereadores e entre outras pérolas ele disse que o município irá receber no ano de 2010 menos repasse do FUNDEB por terem alimentado errado o sistema nos nove anos que antecederam a sua administração ou seja no governo do Orlando e do Helder, a pergunta é a seguinte se for verdade o que esteve fazendo a vereadora Flávia no conselho do antigo fundef e do atual fundeb todos estes anos que permitiu a insto acontecesse e agora o municipio passasse por esta dificuldades porque inclusive o prefeito adiantou que o transporte escolar vai piorar este ano imagine com vai ficar, será que a vereadora todos estes anos agiu da mesma forma como agiu na lei Jozemar, assinando sem ler?
ResponderExcluirOrley pequise, esta informação foi dada pelo prefeito em ato público e está gravado na câmara é só pedir o cd.
09/02/2010 - 18h58
ResponderExcluirBrasil vai retaliar EUA em US$ 560 milhões em produtos
Wellton Máximo
Da Agência Brasil
Brasília - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou nesta terça-feira (9) a retaliação comercial do Brasil a uma lista de produtos norte-americanos no valor total de US$ 560 milhões. A relação dos itens, no entanto, ainda passará por ajustes e deverá ser divulgada até 1º de março.
A secretária executiva da Camex, Lytha Spíndola, não confirmou, porém, a quantidade final de produtos que serão incluídos, nem quais os bens retirados da lista inicial.
MAIS ECONOMIA
No segundo semestre de 2009, a Organização Mundial do Comércio (OMC) autorizou o Brasil a retaliar os Estados Unidos em até US$ 830 milhões por causa de subsídios concedidos pelo governo norte-americano aos produtores de algodão.
A retaliação ocorrerá por meio de reajustes na tarifa de importação de até 100 pontos percentuais. Dessa forma, um produto norte-americano que paga 12% para entrar no Brasil passaria a pagar 112%, por exemplo.
Do valor total autorizado pela OMC, no entanto, somente US$ 560 milhões de importações em bens serão retaliados. A quantia restante poderá ser aplicada em retaliações de serviços e propriedade intelectual (como patentes). “O Brasil pediu para não aplicar toda a retaliação em bens físicos porque isso prejudicaria os importadores e afetaria o comércio exterior”, explicou Lytha.
Em consulta pública desde o final do ano passado, a lista dos produtos candidatos à retaliação incluía 222 itens, no valor total de US$ 2,7 bilhões. Na reunião de hoje (9), os representantes dos ministérios que compõem a Camex aprovaram a lista e reduziram o valor para o determinado pela OMC, mas recomendaram ajustes técnicos, que não foram explicados por Lytha.
Apesar da aprovação da lista de produtos, as sanções comerciais contra os Estados Unidos ainda não têm data para entrar em vigor. Segundo o diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Márcio Cozendey, a medida depende de mudanças na legislação para permitir a retaliação de serviços e propriedade intelectual.
“O presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] ainda está definindo se encaminhará uma medida provisória ao Congresso ou um projeto de lei”, explicou Cozendey. De acordo com ele, somente depois de a nova legislação entrar em vigor, o país poderá efetivamente aplicar as sanções.
Composta por vários ministros, a Camex é o órgão de instância máxima de deliberação do governo federal em matéria de comércio exterior. A câmara é integrada por representantes da Casa Civil e dos ministérios de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, Relações Exteriores, Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.
Die verrückten COMMANDER Chaves també vai nretaliar o EUA, e o Brasil é contra as sanções contra o Iran. A politica externa brasileira é anti imperialista. vamos ver no que vai dar isso.
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