ANTONINA -
MP-PR ajuíza ações contra gestores públicos por contratação irregular de
servidores na saúde
A 1ª Promotoria de Justiça de Antonina (Litoral do
Estado) ajuizou duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa
contra o prefeito de Antonina, os dois últimos secretários municipais de Saúde
e o procurador do Município, devido à terceirização dos serviços de saúde
pública no município nos anos de 2012 e 2013. Na ação, a Promotoria requer à
Justiça a indisponibilidade de bens dos requeridos.
A Promotoria aponta que a Prefeitura contratou profissionais particulares, por
meio de credenciamento, para atuação nos serviços de saúde do CAPS I nos anos
de 2012 e 2013, burlando o concurso necessário para a contratação dos novos
profissionais. O ato teve a anuência do procurador do município, que autorizou
a inexigibilidade da concorrência para o preenchimento das vagas, sequer
considerando a necessidade de concurso público.
O Ministério Público argumenta que a terceirização de serviços de saúde e sua
respectiva administração para entidades do setor privado só poderia ser
realizada de maneira excepcional e complementar, uma vez que o Estado tem o
dever de fazer a prestação desses serviços. Segundo as ações, a prática viola a
Constituição Federal e a Lei 8.080/90.
Segundo a Promotoria, todos os profissionais foram “credenciados” e contratados
sem concurso público, configurando-se uma terceirização ilegal dos serviços de
saúde no município e a prática de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92).
