O que é Lei da Improbidade Administrativa (LIA)
Para você que não sabe a improbidade
administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de
nosso país e um dos aspectos negativos da má administração.
Você Sabia?
Que a Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios
básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de
função pública ou decorrente desta.
Inocência ?
Nós, o povo brasileiro em sua grande maioria temos o defeito de não conhecermos a nossa legislação vigente. Mal entendemos
sua política e como funciona a democracia brasileira, e, talvez por isso, somos
sempre logrados pelos representantes por nós elegidos. Esse texto simples visa
apresentar os principais pontos da Lei de Improbidade Administrativa. Que
lei é essa? Vamos descobrir.
O que é
Em 1992, foi criada a Lei de
Improbidade Administrativa, visando proteger os cidadãos brasileiros de que o
dinheiro público seja utilizado ilicitamente por agremiações empresariais que tem em seu patrimônio, ou renda, pelo menos 50% de dinheiro público.
A LIA permite que qualquer cidadão comum processe um representante de
determinada empresa pelos seguintes atos:
1. Enriquecimento ilícito
2. Danos ao erário público
3. Atos contra os princípios da Administração Pública
Já os atos contra os princípios da Administração
Pública são crimes, em tese, menores e com certeza acontecem com mais
frequência do que sabemos. Tratam-se de atos imorais e desonesto, como fraudes
em concursos públicos.
Note que, neste caso, o dinheiro público não é afetado diretamente. Porém, ao
colocar “o sobrinho” para trabalhar num cargo público, o responsável pela
administração da empresa “dá dinheiro público” para um parente ou parceiros políticos amigos ou correlegionários, tirando a
chance de um cidadão mais capacitado ocupar a vaga.
As penas são
respectivamente
1. Perda de bens obtidos ilicitamente, ressarcimento dos danos
materiais, perda da função pública, 8 a 10 anos de suspensão de direitos
políticos, multa até o triplo do aumento patrimonial e proibição de contratar
com o poder público por dez anos.
2. Perda de bens obtidos ilicitamente, ressarcimento dos danos
materiais, perda da função pública, 5 a 8 anos de suspensão de direitos
políticos, multa até o dobro do dano patrimonial e proibição de contratar com o
poder público por cinco anos.
3. Ressarcimento dos eventuais danos materiais, perda da função pública,
3 a 5 anos de suspensão de direitos políticos, multa até cem vezes a
remuneração recebida e proibição de contratar com o poder público por três
anos.
Informação
Bem, agora você já conhece o básico sobre a Lei da Improbidade
Administrativa. Mas por que esse artigo abordou essa lei? Bem, em 2012 ela
completa 20 anos de existência, e a maioria dos brasileiros, provavelmente, não
a conhecem. Para ter certeza da importância dessa lei, tome o seguinte exemplo:
foi graças a Improbidade Administrativa que a Lei da Ficha Limpa pode ser
aprovada e colocada como emenda constitucional. Soa mais importante agora, não?
Vamos conhecer melhor a legislação e a política do nosso país.
