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Tribunal vai apurar terceirização irregular na área da saúde em Morretes

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou o Relatório de Inspeção realizado no município de Morretes (Litoral) em 2014, na administração de Helder Teófilo dos Santos (gestão 2013-2016). A fiscalização apontou irregularidades em despesas realizadas na área da saúde, em especial, aquelas relativas à terceirização de serviços. Em função disso, o TCE-PR determinou a instauração de Tomada de Contas Extraordinária no poder Executivo municipal. Técnicos do Tribunal apontaram, no Relatório de Inspeção n° 14/14 de saúde de natureza estritamente técnica, burlando a regra do concurso público disposta na Constituição Federal. O valor do contrato foi de R$ 3.090.000,00.                                                   Em sua defesa, o Executivo municipal alegou que, em dezembro de 2012, todos os funcionários do hospital foram demitidos pela gestão anterior. A decisão prejudicou as finanças municipais e inviabilizou a continuidade dos serviços. Assim, afirmou que a contratação ocorreu em função da necessidade de manter o hospital em funcionamento.         A Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, opinou pela aprovação do Relatório de Inspeção em razão da irregularidade da contratação. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a unidade técnica e opinou pela abertura de tomada de contas extraordinária para a verificação da encampação do hospital de Morretes e de suas implicações financeiras. O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, deu razão à DCM e ao MPC. Ele destacou que, além da burla à regra do concurso público na contratação de diversos profissionais - médicos, dentistas, psicólogo, nutricionista, auxiliares administrativos e recepcionistas - por meio de empresa intermediadora de mão de obra, os procedimentos adotados pelo município impossibilitam a correta aferição quanto à economicidade dos atos. Baptista frisou que não foi apresentado o detalhamento de valores pagos à empresa. Os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator, que julgou irregular o objeto inspecionado e determinou a instauração de tomada de contas extraordinária. O processo foi remetido à DCM para informar quanto foi efetivamente pago à empresa Hygea Gestão e Saúde pelo município de Morretes e indicar quem são os responsáveis.  A decisão foi tomada na sessão da Segunda Câmara de 1°de julho. Os prazos para recursos passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 2818/15, na edição nº 1.158 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculada em 10 de julho.

Serviço:

Processo n°: 222775/14

Acórdão n°2818/15 - Segunda Câmara

Assunto: Relatório de Inspeção

Entidade: Município de Morretes

Interessado: Helder Teófilo dos Santos

Relator: Conselheiro Nestor Baptista

POIS É ESTE BLOG FALOU MUITO SOBRE ISSO, AS ABERRAÇÕES COMETIDAS EM NOME DE UMA TERCEIRIZAÇÃO ESTRANHA E TEMERÁRIA. APESAR DE NÃO ACREDITAR NOS RESULTADOS ALCANÇADOS PELO TCE, PRINCIPALMENTE QUANDO ENVOLVE POLÍTICOS LIGADOS AO GOVERNADOR, SEMPRE TEM O CHEIRO DOCE DE PIZZA, MAS O FATO DE VIR A PUBLICO JÁ É UM AVANÇO. VAMOS ESPERAR PARA VER AONDE VAI DAR ISSO. A REGRA É DAR EM NADA, MAS VAI QUE AS COISAS MUDEM....QUEM SABE!  

PARA ILUSTRAR MAIS OU MENOS O QUE É O TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ

Salários de servidores do TCE-PR passam de R$ 30 mil

O conselheiro Fernando Guimarães tem o maior salário do TCE-PR

A partir do mês de julho, qualquer pessoa pode consultar, sem identificação prévia, os dados detalhados sobre a folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). No caso dos conselheiros, os salários chegam a R$ 30mil, com alguma variação dependendo do tempo de serviço. Consultores e analistas efetivos chegam a receber mais de R$ 20 mil. Os salários dos comissionados variam de R$ 2mil a R$ 9.400 reais. Alguns servidores acumulam cargos efetivos e comissionados, o que garante um rendimento de mais de R$ 23mil.