MPPR abre inquérito contra Câmara de Morretes por
denúncia do JB
EXCESSO DE CARGOS
Presidente Cassilha garante que não viola o
princípio da proporcionalidade.
Foto: JB
Em fevereiro deste ano, um levantamento do JB realizado
no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Morretes, mostrou que o
quadro de servidores efetivos conta atualmente com apenas três servidores,
enquanto que o número de cargos comissionados é de 19 servidores, ou seja, uma
proporção de 28% contra 72%.
A disparidade entre efetivos e comissionados chamou a
atenção, tendo em vista a cobrança do Ministério Público do Paraná (MPPR) na
redução de cargos comissionados do Poder Legislativo de Matinhos, em 2011,
devido ao excesso de cargos comissionados, como também ocorreu, em 2012 na cidade
de Paranaguá.
Na época, o MPPR fez recomendações aos presidentes de ambos
os Legislativos, que atenderam sem a necessidade de uma ação civil pública para
efetivar o cumprimento.
Entretanto, na cidade de Morretes observou-se que o quadro é
extremamente irregular no que diz respeito ao princípio da proporcionalidade,
que se encontra implicitamente previsto na Constituição Federal, mas está
expressamente posto no artigo 2º da Lei Federal nº 9.784/1999. O artigo
preceitua que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Na semana seguinte, a reportagem procurou o Presidente
da Câmara de Morretes, Julio Cesar Cassilha (PPS) para dar sua versão sobre
este assunto, que contestou a matéria do JB denunciando a
violação do princípio da proporcionalidade.
Problema existe desde 2009
Mesmo contendo 19 servidores comissionados e três no quadro
fixo, que compromete os direitos individuais dos morretenses pela proporção de
72% de cargos em comissão por 28% de concursados, Cassilha se defendeu dizendo
que a estrutura administrativa da Câmara Municipal foi criada em 2009 e a
criação de cargos em comissão, no mesmo ano, por meio da Lei n.º 050/2009 e
alterada em 2012.
Ele alegou ter assumido a presidência em 2013 com todos os
cargos criados e que a Câmara atende ao Prejulgado 06 do Tribunal de Contas do
Paraná (TCE/PR), no que concerne ao provimento de cargos. Entretanto, Cassilha
não observou que o Prejulgado 06 é taxativo ao afirmar que “deverá
haver proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e de servidores
comissionados”.
Prazo encerrado e Inquérito civil
Após a defesa feita pela Câmara, que foi divulgada no
jornal, a reportagem procurou o Promotor de Justiça de Morretes,
Luiz Alexandre Prestes de Souza, que informou que não havia tido nenhuma
informação referente ao assunto para conhecimento da Promotoria local, apesar
da reportagem contendo a denúncia ter sido veiculada na cidade uma semana
antes. Entretanto, ele ressaltou que foi instaurada um procedimento chamado
"Notícia de Fato" (que antecede o Inquérito Civil) para apurar a
denúncia baseado na mensagem eletrônica contendo o pedido de informação ao MPPR
enviada pelo JB.
No dia 28 do mês passado, o MPPR com base na “Notícia
de Fato” abriu inquérito civil para “averiguar a proporcionalidade dos
cargos em comissão da Câmara perante os cargos efetivos, bem como as adequações
das funções desempenhadas pelos seus ocupantes com o artigo 37 da Constituição
Federal”. O documento enviado ao Presidente Julio Cassilha foi assinado
pela Promotora de Justiça, Ana Claudia Luvizotto Bergo.
Também foi expedida a Recomendação Administrativa 03/2016
que determinou um prazo de 30 dias para que a Câmara Municipal fizesse a
exoneração de pessoas que exercem cargos comissionados criado indevidamente que
não são concretamente qualificados, como de direção, chefia ou assessoramento.
Ainda dentro do mesmo prazo, o MPPR pediu a remessa dos atos de exoneração
informando o MPPR sobre as providências tomadas.
O prazo dado ao Presidente Cassilha encerrou no último
sábado (28) e, segundo apurou o JB, ainda de forma extraoficial não
houve nenhuma exoneração. Entretanto, nesta semana o JB procurará
a presidência para se certificar da veracidade ou não desta informação e se a
Recomendação do MPPR foi atendida.
O princípio da proporcionalidade, que se encontra
implicitamente previsto na Constituição Federal e expressamente posto no artigo
2º da Lei Federal nº 9.784/1999, defende o equilíbrio dos direitos individuais
com os anseios da sociedade. Ou seja, não deve ser fixado um percentual
irrisório, tornando sem sentido a norma imposta pela Carta Magna, cujo objetivo
é de moralizar o serviço público.
Assim, diante de um quadro funcional da Câmara de Morretes
contendo 19 comissionados e 03 do quadro fixo, a proporcionalidade que deveria
garantir os direitos individuais dos morretenses está comprometida pela
proporção de 72% de comissionados e o percentual irrisório de 28% do quadro
fixo.
Mesmo com esses números, o Presidente da Câmara Municipal,
Júlio Cesar Cassilha (PPS), contestou a matéria do JB que
denunciou a violação da proporcionalidade no quadro de servidores do Poder
Legislativo.
Questionado pela reportagem, o presidente se defendeu
dizendo que a estrutura administrativa da Câmara Municipal foi criada em 2009 e
a criação de cargos em comissão, no mesmo ano, por meio da Lei n.º 050/2009 e
alterada em 2012. Com isso, ressalta que assumiu a presidência em 2013 com
todos os cargos criados.
O vereador alegou ainda que a Câmara atende ao Prejulgado 06
do Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR), no que concerne ao provimento de
cargos. Entretanto, Cassilha não observou que o Prejulgado 06 do TCE/PR, nas
regras específicas para assessores jurídicos do Poder Legislativo e do Poder
Executivo, que fala de cargo em comissão, é taxativo ao afirmar que “deverá
haver proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e de servidores
comissionados”. Algo que é violado atualmente pela Câmara.
Sem entender o foco da denúncia, que trata do
desrespeito à proporcionalidade constitucional, o presidente garantiu que a
Câmara está atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto ao
requisito despesa com pessoal, que não foi o direcionamento da denúncia
do JB. Cassilha destacou ainda que “ao contrário do
que constou na matéria veiculada, não há violação ou descumprimento do
Princípio da Proporcionalidade quanto à ocupação dos cargos em questão”. O
presidente encerrou sua manifestação assegurando que, especificamente quanto ao
Princípio da Proporcionalidade, não há afronta a esse princípio, tendo em vista
que a nomeação dos cargos encontra-se adequada, na medida justa das
necessidades exigidas pela administração. Isto mesmo, com 19 comissionados e
apenas 03 servidores fixos.
MPPR instaurou “Notícia de Fato”
O JB enviou três questionamentos ao
Promotor Substituto da Promotoria de Justiça de Morretes, Luiz Alexandre
Prestes de Souza, que informou que até quinta-feira (3) não havia tido nenhuma
informação referente ao assunto para conhecimento da Promotoria local, apesar
da reportagem contendo a denúncia ter sido veiculada na cidade no dia 22 de
fevereiro.
Entretanto, o Promotor ressaltou que foi determinada a
instauração de um procedimento chamado "Notícia de Fato" (que
antecede o Inquérito Civil) para apurar a denúncia baseado na mensagem
eletrônica contendo o pedido de informação ao MPPR enviada pelo JB na
quarta-feira (2).
Disse ainda que foi determinada a expedição de ofício para a
Câmara Municipal solicitando algumas informações, a serem prestadas em 10 dias
úteis, conforme prazo previsto em lei.
Fonte Jornal dos Bairros
