MINISTÉRIO PÚBLICO-PR

ANTONINA

Promotoria recomenda interdição

de estabelecimentos irregulares

A Promotoria de Justiça de Antonina (Litoral do Estado) expediu recomendação administrativa à prefeitura do município, para a mesma providencie a interdição 16 estabelecimentos que estão funcionando de maneira irregular, incluindo igrejas, supermercados, comércios e um sindicato. Os locais devem permanecer com as atividades suspensas até que possuam as necessárias licenças de funcionamento.

Segundo o Ministério Público, esses estabelecimentos estão funcionando sem o Sistema Preventivo contra Incêndio e Pânico devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Além disso, faltam sinalizadores e antiderrapantes nas rampas e precisam ser substituídos extintores com data de validade fora do prazo. Também há casos de locais que sequer possuem alvará de funcionamento.

“Os potenciais consumidores têm o direito básico de receber serviços seguros que não lhes exponham a riscos excessivos e desnecessários”, destaca a promotora de Justiça Kelly Vicentini Neves Caldeiras. Ela explica que supermercados elencados na recomendação foram reprovados em vistorias dos Bombeiros, inclusive com irregularidades apontadas desde 2013, sem que até o momento os responsáveis tenham regularizado a situação. “Agora, compete ao poder público assegurar aos consumidores a segurança nos serviços públicos e que nenhum estabelecimento pode funcionar à margem da legislação vigente”, completa.

A Promotoria de Justiça fixou prazo de cinco dias para que o poder público comunique as providências adotadas, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis em cada caso.

Informações para a imprensa com:

Assessoria de Comunicação

Ministério Público do Paraná

(41) 3250-4228 / 4226 / 4439

TANTO LÁ QUANTO CÁ!

TCE determina devolução de R$ 719,4 mil em Antonina

Por irregularidades em convênio o  Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) desaprovou as contas do convênio celebrado, em 2008, entre o município de Antonina (Litoral) e o Instituto Brasileiro de Santa Catarina (Ibrasc), no valor de R$ 768.826,97. O objetivo era a execução do programa Saúde da Família. Em função das despesas irregulares ou não comprovadas, o Ibrasc, seu ex-presidente, José Carlos Jobim, e o então prefeito de Antonina, Kleber Oliveira Fonseca, foram sancionados pelo TCE-PR a devolver, de forma solidária, ao cofre municipal R$ 719.493,54, corrigidos desde a data dos repasses.

Outro ex-prefeito do município, Carlos Augusto Machado, foi multado em R$ 145,10 por não atender à determinação do Tribunal.José Carlos Jobim recebeu multa de R$ 1.450,98,devido à ausência de publicação do extrato de execução física e financeira da parceria. Ambas as sanções estão previstas no artigo 87 da Lei complementar 113/2005.  Além disso, a Segunda Câmara determinou a inclusão dos nomes dos gestores no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.

Os motivos para a desaprovação foram a falta de consonância entre a planilha de receitas e despesas e a movimentação bancária dos recursos; ausência de documentação bancária; despesas em favor da empresa Centro Integrado de Saúde (Cisemar) sem documentos que comprovem a efetiva prestação de serviços; não comprovação de publicação do extrato de execução física e financeira da parceria; e ausência da certidão liberatória municipal.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, destacou que não foram encaminhados ao Tribunal diversos documentos imprescindíveis à análise da legalidade das contas. Ele frisou que o proprietário do Cisemar – empresa que recebeu R$ 676.607,93 e não comprovou a prestação dos serviços contratados, é Wagner Daniel Dutra Mattos, fundador do Ibrasc. Segundo o relator, Mattos já agiu em conjunto com entidades sem fins lucrativos prestando serviços superfaturados na área médica, conforme comprovado no Relatório de Inspeção nº 496878/12.

A decisão baseou-se na instrução da Diretoria de Análise de Transferências (DAT) e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, determinando, além das sanções, a comunicação e a liberação de acesso aos autos aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, ao Ministério da Justiça, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os interessados podem entrar com recurso após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE-PR.

Serviço

Processo nº: 343381/10

Acórdão nº: 6757/14- Segunda Câmara

Assunto: Prestação de Contas de Transferência

Entidade: Instituto Brasileiro de Santa Catarina (Ibrasc)

Interessados: José Carlos Jobim, Kleber Oliveira Fonseca, Município de Antonina e Carlos Augusto Machado

Relator: Conselheiro Nestor Baptista

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR

É isso aí, vamos pagar o viaduto que os políticos mentirosos disseram que nos deram de presente!

PRESENTÃO DO PREFEITO

PEDÁGIO R$16,80

O PEDÁGIO MAIS CARO DO BRASIL 

Pedágio para o Litoral vai custar R$ 16,80

 a partir de segunda-feira

Confira os novos valores

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar) homologou nesta sexta-feira (28) reajuste médio de 4,88% nas tarifas das rodovias concessionadas do Anel de Integração. Segundo o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR), a correção ficou abaixo da inflação acumulada nos últimos 12 meses. Porém, para o Litoral do Paraná, o reajuste ficou em 9,08%, valor acima da inflação.

A nova tabela de preços começa a vigorar no próximo dia 1º de dezembro. “O reajuste é contratual e ficou menor do que índices inflacionários, como IPCA apurado pelo IBGE”, disse o diretor-geral do DER, Nelson Leal Junior.

Mais caro no Litoral

Além do reajuste contratual, está prevista a aplicação de degrau tarifário nas praças de pedágio das concessionárias Ecocataratas (4,09%) e Ecovia (3,88%). As duas empresas finalizaram em 2014 obras que não estavam previstas em contrato ou foram retiradas do cronograma original pelos dois governadores que antecederam o governador Beto Richa.

Confira abaixo o novo valor do pedágio nas praças que cortam Curitiba e região metropolitana:

Lapa (Rodovia do Xisto): R$ 9,70
Balsa Nova (BR-277 para o interior): R$ 7,10
Palmeira (BR-277 para o interior): R$ 10,10

São José dos Pinhais (BR-277 para o Litoral): R$ 16,80

Confira abaixo a tabela completa:

A LINGUA É CHICOTE DO RABO!

Pois é, as vezes entram aqui no blog ou no meu Facebook uns PTistas fanáticos, uns chatos se achando a ultima bolacha do pacote, e sempre o discurso é que hoje, com o governo PT, esta tudo certo, mas no tempo do FHC era um inferno, quebraram o Brasil 3 vezes, maltratavam os pobres,  além de satanizarem a Marina Silva porque ela amiga de pessoa ligada ao banco Itaú. No discurso pasteurizado tipico de filósofos de boteco, fazem apologia  de um Brasil  irreal, onde os pobres tem  valor e  blá blá blá. Então de repente, a Dilma para minha surpresa nomeia para Ministro da Fazenda, um dos Ministérios mais importante do governo, Joaquim Levy, um cidadão competente, qualificado para o cargo, porém, além de ser profundamente ligado a importante e poderoso banco brasileiro, ser de direita assumido, com idéias neo liberais, ainda é originário da equipe de trabalho do FHC. Como diria minha vó Madalena, "a língua é chicote do rabo"

Para refletir......

AGRICULTOR INDIGNADO26 de novembro de 2014 12:29

Onde está o dinheiro do gengibre?
Quero aproveitar este momento para parabenizar meus colegas agricultores pela grande festa realizada no ultimo dia 23 de novembro de 2014. Enquanto almoçávamos , junto com outros amigos agricultores, relembramos do episódio que ocorreu alguns anos atrás quando um cidadão canalha, mal caráter sumiu com o dinheiro de uma grande quantidade de gengibre deixando diversos agricultores em situação precária. Lembramos também que na época devida a várias cobranças por parte dos agricultores o tal cidadão que sumiu com o dinheiro , ele e sua esposa, então funcionária concursada da Prefeitura sumiram da cidade sem dar nenhuma resposta aos agricultores. E hoje para a nossa revolta e decepção, o tal cidadão participa da administração deste prefeito como comissionado de total confiança , e para piorar sua esposa foi presenteada com um cargo de importante secretaria municipal.
Aí fica a pergunta:
Essa gente que já causou tanto mal a muitos de nós agricultores, tirando a comida da nossa mesa, os remédios das nossas casas, que causaram tanto transtornos e desgostos para muito de nós, agricultores, que lutamos de sol a sol produzindo riquezas para o município, não podem causar um mal maior nas finanças do nosso município? Abre o olho prefeito, eles não residem ou tem bens em Morretes, por isso não entendemos o porque de tanto privilégios.
O Prefeito colocar esse povo na prefeitura entendemos, pois por não ser de Morretes para o Prefeito pouco importa quem coloca na prefeitura desde que faça o que pede, mas o vereador que se diz representante dos agricultores, que usa a estrutura municipal da agricultura para fazer política em causa própria, o que acha de tudo isso?
Depois não querem que o povo trate os políticos como pessoas sem moral, de intenções duvidosas.... Porque será que o Prefeito confia tanto neste cidadão? Fica aqui a pergunta no ar?

Até onde vai isso?

Petrobras: Delação ou extorsão premiada? (erro evitável)

NUNCA ANTES NESTE PAÍS se tornou tão evidente o criminoso e deplorável crime organizado estabelecido por uma “troyka” maligna composta de governantes, partidos, políticos e outros agentes públicos, agentes econômicos , agentes financeiros. Os envolvidos numa organização criminosa deste tipo se unem em parceria público/privada para a pilhagem do patrimônio público (PPP-PPP): são, antes de tudo, antirrepublicanos (porque atentam contra o bem comum) e inescrupulosos, além de portadores de caráter  reprovável. A repressão desses degenerados bem como o estabelecimento de medidas efetivas preventivas contra a nefasta governança e contra a corrupção se tornou inapelavelmente imperiosa, para que o País deixe de se curvar (in extremis) ao up-grade do crime mafioso (que ocorre quando o crime organizado se apodera do poder político, policial e judicial, para promover seus "negócios" de maneira impune, por meio da fraude, da corrupção, da violência, da ameaça, do medo e da “omertà” = silêncio, ou seja, pela lei da selva).

Ao mesmo tempo, se não queremos jogar o Brasil na vala comum da barbárie primitiva, não há como imaginar a investigação e a responsabilização (penal, civil e administrativa) de todos os envolvidos de acordo com as regras do Estado de Direito vigente. Uma vez mais, estamos diante de um dilema (civilização ou barbárie?) e não nos cabe outro caminho que tomarmos uma decisão (individual e coletiva) de grande responsabilidade. Se não aproveitarmos esse momento histórico para corrigir os rumos da nossa nave (mirando a civilização), podemos ter retrocessos inimagináveis que nos equiparem a países igualmente ou muito mais corruptos: de acordo com o ranking da Transparência Internacional, depois do Brasil (72º) estão África do Sul (na mesma posição), Grécia e China (80º), Índia e Colômbia (94º), México, Argentina e Bolívia (106º), Rússia (127º), Paraguai (150º) e Coréia do Norte (175º - penúltimo lugar). A delação premiada, em si, tal qual regulada pela Lei 12.850/13, com ressalva de um ou outro ponto de duvidosa constitucionalidade, se de um lado pode revolucionar (como já está revolucionando) os métodos investigativos e probatórios do nosso País (embora ainda conte com pouquíssima tradição na área da Justiça negociada ou pactada ou consensuada), de outro, também pode servir de instrumento de arbítrio, despotismo e tirania, com gravíssimas violações aos direitos e garantias fundamentais contemplados no nosso Estado de Direito. O grande risco (que, ao mesmo tempo, pode se constituir em fonte de uma enorme frustração coletiva) consiste na futura declaração de nulidade de muitas das diligências (judiciais ou policiais) da Operação Lava Jato.  A inobservância estrita das regras jurídicas pode levar a Lava Jato cair por terra como se fosse um castelo de areia.

Eficientismo" "versus" "garantismo":

Aa investigação e o processo contra o crime organizado não podem fugir dos limites fixados pelo Estado de Direito; impõe-se o equilíbrio, sob pena de nulidade dos atos praticados, entre o garantismo e o eficientismo. Os dois grandes direitos em jogo (liberdade individual "versus" segurança da sociedade) devem ser conciliados. Isso se chama civilização. Não haveria espaço nem para um sistema dotado de exageradas hipergarantias para o criminoso nem para o chamado direito penal de guerra contra o inimigo (que admite a duplicidade de processo: um para o cidadão e outro para o inimigo, este último com garantias reduzidas), que significa barbárie. A delação premiada (pelo seu potencial revolucionário) não pode se transformar numa extorsão premiada (posto que, nesse caso, o risco de anulação futura é grande, para não dizer inevitável). Até mesmo o STF já advertiu que é preciso muito cuidado com as delações, porque é uma forma de a pessoa se livrar das suas responsabilidades narrando fatos ou incriminando pessoas de forma inverídica.

Artigo do professor Luiz Flávio Gomes

Parece que não tem fim........