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MATINHOS
MP-PR recomenda ajustes no quadro de servidores da Câmara Municipal
O
Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de
Proteção do Patrimônio Público de Matinhos, no litoral do Estado,
expediu nesta quinta-feira, 22 de março, recomendação administrativa ao
presidente da Câmara de Vereadores da cidade para que adote medidas
legais e administrativas
no sentido de regularizar o quadro de servidores da Casa Legislativa. O
MP-PR propõe que em até 90 dias, a contar do recebimento da
recomendação, seja ajustada a situação dos cargos em comissão para
atender ao disposto na Constituição Federal. A responsável pelo caso é a
promotora de Justiça Carolina Dias Aidar de Oliveira.
Na
recomendação, a Promotoria de Justiça relata várias situações
referentes ao quadro funcional da Câmara e que precisam ser revistas.
Ela destaca a falta de descrição das atribuições, o excesso de cargos
comissionados em relação ao de efetivos e o fato dos cargos de
controlador e subcontrolador serem comissionados, quando são funções que
deveriam estar ocupadas por concurso público. Destaca ainda: a
manutenção da situação vigente poderá ensejar a configuração de ato de
improbidade administrativa, com a conseqüente responsabilização do
agente público respectivo no âmbito municipal.
Informações para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4226 / 4228



