Pronto..Acabou....A justiça tarda mas não falha!

Pois é, vida que segue.......


Agravo de Instrumento n° 923.006-8Origem: Vara Única da Comarca de Morretes
Agravante: Câmara Municipal de Morretes 
Agravado: Orley Antunes de Oliveira
Relator: Des. Silvio Dias

ADMINISTRATIVO -AGRAVO DE INSTRUMENTO -ALEGAÇÃO NO 
SENTIDO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR E DE 
ATENTADO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA -PEDIDO DE COMINAÇÃO DE 
MULTA. PARTE AUTORA: CÂMARA MUNICIPAL -ILEGITIMIDADE -A 
CÂMARA MUNICIPAL NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA 
-CAPACIDADE APENAS JUDICIÁRIA -HABILITAÇÃO PARA 
DEFENDER SEUS ATOS DE OFÍCIO -OFENSA A VEREADORES FATO 
QUE NÃO TEM LIGAÇÃO COM A ATIVIDADE TÍPICA 
LEGISLATIVA -EXTINÇÃO DO AGRAVO E DA AÇÃO PRINCIPAL DE 
OFÍCIO -AGRAVO PREJUDICADO. 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra 
decisão proferida pelo ilustre juiz de direito de primeiro grau Fernando 
Andriolli Pereira que indeferiu o pedido de cominação de multa ao 
agravado e de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da 
justiça, vez que não vislumbrou descumprimento da liminar por parte 
deste. 

Inconformada, sustenta a agravante que o magistrado 
desconsiderou algumas cópias de postagens feitas pelo agravado as 
quais são ofensivas à Câmara dos Vereadores; que o agravado em sua 
contestação confessou a agressão às pessoas da Câmara; que a 
agravante vem sendo desmoralizada pelo agravado; que as 
insinuações feitas pelo agravado ferem a honra da Casa; que é 
evidente que o agravado labora em ato atentatório à dignidade da 
justiça. 

Pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja 
reformada a decisão agravada deferindo-se a aplicação de multa em 
face do agravado ante o descumprimento da medida liminar já 


Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br
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Des. Silvio Dias -mc 2ª Câmara Cível -AI 923.006-8

A Câmara, como ente público abstrato não pode ser 
honesta ou desonesta. Seus membros sim. Mas a defesa da honra 
eventualmente atingida deve competir a cada qual dos ofendidos e não ao 
órgão municipal. 

Diante do acima exposto é de se julgar prejudicado o 
presente recurso e de ofício declarar extinta a ação principal de danos 
morais em que o agravado figura como réu por faltar legitimidade ativa à 
Câmara Municipal de Morretes, uma das condições da ação, com fulcro no 
artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. 

DISPOSITIVO

Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos, em julgar prejudicado 
o presente recurso e de ofício declarar extinta a ação principal de danos 
morais em que o agravado figura como réu por faltar legitimidade ativa à 
Câmara Municipal de Morretes, de acordo com o voto do relator. Vencido o
Desembargador Cunha Ribas que diverge em relação a preliminar,
declarando voto em separado.
Presidiu o julgamento o Desembargador Eugenio Achille
Grandinetti e dele participaram os Desembargadores Cunha Ribas
(vencido) e Lauro Laertes de Oliveira.

Curitiba, 02 de outubro de 2012.

Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias
Relator

Nada como o tempo para promover a justiça. Como sempre disse aqui, confio cegamente na justiça e em seus provedores. Em momento algum, apesar de postagens em blogs anônimos até no jornal da Roseli que dava como definida a sentença, me senti ameaçado. O poder não é de quem exerce, é de quem tem razão!