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segunda-feira, 11 de janeiro de 2016

O CONSELHO TUTELAR E A COMUNIDADE ...

O NOVO CONSELHO TUTELAR

 Nesta segunda feira, 11 de janeiro de 2016 começam a trabalhar a nova equipe eleita para o quadriênio 2016/2020. As conselheiras eleitas são 05, a Priscila, a Ivanilda, Janaina, Patricia e Cleusa, além das suplentes que assumem em caso dê vacância.
Mas o que é o Conselho Tutelar e qual a sua função na comunidade?
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto.) É  absolutamente autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora, nem do prefeito e nem de vereadores, não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais, tem como função delegada pela cidade através do voto direto zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente.
No caso de Morretes, os 5 componentes do Conselho são mulheres, eleitas pelo voto direto no mês de outubro passado. As conselheiras têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. 
O Conselho Tutelar nasceu junto com o ECA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e foi criado em 13 de Julho de 1990, ainda no governo Collor, instituído pela Lei 8069.
 As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados de acordo com o ART..98 :
I - por ação ou omissão da sociedade ou do estado
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável
III - em razão de sua conduta
Nas ações do Conselho é muito importante a participação da comunidade,  que deverá contribuir com o Conselho denunciando de forma presencial, como anônimo, se não quiser se expor ou pelas redes sociais e telefone, sempre que tomar conhecimento direta ou indiretamente que os direitos das crianças e dos adolescentes forem ameaçados ou violados para que o Conselho Tutelar possa agir e  aplicar  as medidas de proteção cabíveis, sem prejuízos de outras providências legais. Dentro das atribuições legais do Conselho segundo o ART.136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos ARTs. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II- atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) - requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança:
b) - representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no ART.. 220, parágrafo, 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
É dever de todos, da família, da comunidade, da sociedade em geral, do poder público, de assegurar a criança e ao adolescente seus direitos básicos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, velar por sua dignidade, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
O telefone de contato do Conselho Tutelar é 041 3462 – 1217






29 comentários:

  1. Aceito e concordo a decisão do Carnaval mas o problema é que deixaram isso tudo para resolver 30 dias antes. Como fazer uma licitação ou buscar um patrocínio ou organizar estrutura da festa agora? Quem contratar como Banda, qual estrutura será utilizada do Município? Qual espaço cedido? A situação não é só pagar a banda minha gente é muito mais que isso,incluindo a locação de barracas de alimentação etc. Infelizmente é uma festa popular e cultural da qual os evangélicos não gostam mas começou antes da criação das igrejas protestantes que hoje algumas não passam de rentável franquia onde os frequentadores se acham os donos da palavra com a sacolinha correndo mais que fórmula 1. O Carnaval e o problema é a cara de uma ADM onde o prefeito delegou o poder para um policial aposentado que só sabia fazer seu soldo e um pouco de mecânico e hj tem a caneta de administração com monopólio nas finanças e um inexplicável poder geral, nem Froid explica como o Prefeito deixa o rapaz mandar tanto.Mas o problema carnaval é a cara do secretário, não quer, nunca quis,e não vai fazer carnaval como retaliação às críticas do povo à sua péssima e endividada administração. E se tivesse o dito Carnaval vcs iriam ver Kamiroski no Palco,Joanir na Prestação de Serviços total, Alemão no Fornecimento e os Secretários e Comissionados na avenida elogiando a festa e i prefeito. O retrato fiel desta ADM Hélder e sistema de negociações Veronildo. Obrigado pelo espaço Orlei e Parabéns pelo sucesso deste blog

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  2. Meu Deus!!! Pode mudar de assunto pq nunca uma pessoa foi tão clara, sincera, e correta num comentário sr Orlei. Assunto encerrado e Parabéns ao anônimo que disse muito bem esta realidade de Morretes e seus administradores. Obs. Sem ofender ou difamar ninguém foi direto na veia da situação. Abraço

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  3. Quadriênio? de 2016 a 2020? Nao seria de 2016 a 2019???

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    1. Verdade....Errei, muito obrigado pela correção.

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    2. Verdade....Errei, muito obrigado pela correção.

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    3. Orley, o que você acha? O nome da Cleuzinha deveria se Amélia.

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  4. Coitada da de branco, vai trabalhar muitas horas para não ter de ver seu conjuge folgado e que não gosta de trabalhar. Boa sorte todas.

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    1. Verdade, vai ter que trabalhar 15 horas por dia, ainda tem que lavar roupas, fazer comida, limpar a casa, nao vai ser facil a vida da Cleusinha. Respondi tua afirmativa? Ficou satisfeito? Agora vou ter que rezar psra a Cleusinha não ler isso kkkkkk senão o rolo de macarrão canta alto kkkkkkk

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    2. Verdade, vai ter que trabalhar 15 horas por dia, ainda tem que lavar roupas, fazer comida, limpar a casa, nao vai ser facil a vida da Cleusinha. Respondi tua afirmativa? Ficou satisfeito? Agora vou ter que rezar psra a Cleusinha não ler isso kkkkkk senão o rolo de macarrão canta alto kkkkkkk

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  5. Bom dia
    Orley se puder responder a pergunta eu agradeço.
    Depois do protesto feito pelos moradores do MUNDO NOVO ANHAIA,as estradas desses localizadas foram arrumadas?

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    1. Segundo alguns moradores do lugar, após as manifestações andaram passando a máquina na estrada. Apenas isso...

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    2. Passaram a maquina na estrada? E o que mais voce queria que fizesse?

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    3. Apenas respondi à pergunta do leitor,quem tem que saber o deve ser feito a mais é quem ganha 5 mil reais por mês para isso.....Ao blog cabe relatar fatos!

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    4. Muitas vezes uma palavra a mais não precisa. É só para mostrar o odio e não perder a oportunidade de agredir alguem. porque colocar (Apenas isso...) pois no momento era só passar a maquina mesmo.

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    5. Preste atenção em quem promove o ódio, quem procura impor atitudes na força, ao blog cabe relatar fatos, bons ou ruins. Não uso de subterfúgios escusos ou mentirosos. Apenas relato fatos e quando agredido reajo, sempre assinando nome. A forma como me expresso é condizente com o fato relatado.

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  6. Qualquer postagem contra o Hélder o Orlei posta tudo. Parece que o Orlei é exímio apoiar de qualquer comentário contra Helder em tempo integral. Que mágoa que você tem do Helder para tanto?

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    1. Nada diferente do tratamento dado ao Amilton enquanto prefeito. Quem acompanha o blog sabe disso. Não é magoa, é coerência. Simplesmente coerência

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    2. A biba ta com peninha leva o Helder para tua casa biba recalcada.

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  7. Parabéns para polícia que trabalhou com dignidade e eficiência que este sem vergonha venha mofar um bom tempo na cadeia e servir de exemplo para outros pedofilos que aproveitam o arrepio da Lei para cometer seus crimes. Pedofilia é um crime que causa trauma para vítima para resto da vida.

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    1. Situação do Lulo é confusa, considerando a gravidade da situação seria de bom alvitre esperar o resultado do BO para não cometer equivocos.

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    2. Situação do Lulo é confusa, considerando a gravidade da situação seria de bom alvitre esperar o resultado do BO para não cometer equivocos.

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  8. Gordo não é só passar a máquina! Avise o mamador da teta pública. Os incompetentes deveriam passar a máquina e jogar material. Choram que não têm material mas isso é incompetência Pura do Porcides w Veronildo pois até o amigo Orlei Porcides tem material e a prefeitura não? Nem no IAP essa cambada tem moral. Triste realidade de uma administração do Hélder repassada ao Veronildo.Marajá está eleito hj com 42% da intenção de votos e seja o quê Deus Quiser pois pior que Isso que está é impossível.

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  9. Esse ano tem eleição é ano de renovação.
    Tem vereador que não fez nada em três anos e só trabalhou em favor de seus interesses.
    O pior que agora começam lembrar dos eleitores e até colocam faixas em sua casa desejando feliz natal e próspero ano novo.
    São esses vereadores que votaram junto com o executivos aprovando tudo sem ler ou debater.
    Ficaram de joelhos ao executivo e depois pedem favores em troca.
    Eu não votos em vereador assim e muito menos em prefeito que deu cargo aos seus amigos e muitos deles ficaram ricos em três anos.
    Só interessa o bolso deles a resto que se dane.
    Seu voto é muito importante para não eleger estes oportunistas.
    Em outubro o destino está em nossas mãos de escolher um nome que trabalhe pela cidade e pelo cidadão e não reeleger por mais quatro anos os mesmos e vejam no que deu.
    Qualquer que entrar, pior não fica, pior se ficar estes mesmos que são incompetentes e não saber fazer nada se não arrumar os seus bolsos e de toda suas famílias, amigos e colaboradores de campanha.

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  10. Gordo acho que vc está aliviando muito o acho que se´é tem que fala fazer acontecer pq faz tempo que rola algumas coisas estranhas ai po na frente do teatro na frente da tua casa vc ve que entra de menor na casa dele quase sempre nao tem que aliviar nada pedofilo ,,,ai kd o conselho tutelar agora que é a hora do conselho tutelara provar aque veio ai Gordo fala com o conselho tutelar agora manda ve

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    1. Esta equipe do conselho entrou a três dias. Quanto à eu vigiar o Lulo, não tenho hábito de checar vidas de vizinhos. Cometeu um ato de pedofilia, agora vai pagar por isso.

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    2. Não minta gordo, tomou posse no dia 10 e hoje é 20, então fazem dez dias, e o crime aconteceu há seis dias, portanto nessa gestão de conselheiras, é delas essa briga nem que fosse há um dia.

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    3. Opa, mas o Conselho tomou atitude pertinente, se você está magoado porque foi bolinado pelo cidadão, vá no Conselho Tutelar e faça um BO. De resto quero deixar claro aqui que eu evito colocar postagens do conselho por conta do envolvimento de menores, então todas as postagens falando do Conselho não serão mais publicadas mas serão encaminhadas para o CREA. Em 7 anos de blog agi desta forma. E você não esqueça da carta da creche. Então para de me encher o saco.

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    4. Entao vamos fazer o seguinte, vou procurar a diretora da creche e dai vamos ver quem assinou!

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    5. Entao vamos fazer o seguinte, vou procurar a diretora da creche e dai vamos ver quem assinou!

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