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quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Até onde vai isso?


Petrobras: Delação ou extorsão premiada? (erro evitável)

NUNCA ANTES NESTE PAÍS se tornou tão evidente o criminoso e deplorável crime organizado estabelecido por uma “troyka” maligna composta de governantes, partidos, políticos e outros agentes públicos, agentes econômicos , agentes financeiros. Os envolvidos numa organização criminosa deste tipo se unem em parceria público/privada para a pilhagem do patrimônio público (PPP-PPP): são, antes de tudo, antirrepublicanos (porque atentam contra o bem comum) e inescrupulosos, além de portadores de caráter  reprovável. A repressão desses degenerados bem como o estabelecimento de medidas efetivas preventivas contra a nefasta governança e contra a corrupção se tornou inapelavelmente imperiosa, para que o País deixe de se curvar (in extremis) ao up-grade do crime mafioso (que ocorre quando o crime organizado se apodera do poder político, policial e judicial, para promover seus "negócios" de maneira impune, por meio da fraude, da corrupção, da violência, da ameaça, do medo e da “omertà” = silêncio, ou seja, pela lei da selva).
Ao mesmo tempo, se não queremos jogar o Brasil na vala comum da barbárie primitiva, não há como imaginar a investigação e a responsabilização (penal, civil e administrativa) de todos os envolvidos de acordo com as regras do Estado de Direito vigente. Uma vez mais, estamos diante de um dilema (civilização ou barbárie?) e não nos cabe outro caminho que tomarmos uma decisão (individual e coletiva) de grande responsabilidade. Se não aproveitarmos esse momento histórico para corrigir os rumos da nossa nave (mirando a civilização), podemos ter retrocessos inimagináveis que nos equiparem a países igualmente ou muito mais corruptos: de acordo com o ranking da Transparência Internacional, depois do Brasil (72º) estão África do Sul (na mesma posição), Grécia e China (80º), Índia e Colômbia (94º), México, Argentina e Bolívia (106º), Rússia (127º), Paraguai (150º) e Coréia do Norte (175º - penúltimo lugar). A delação premiada, em si, tal qual regulada pela Lei 12.850/13, com ressalva de um ou outro ponto de duvidosa constitucionalidade, se de um lado pode revolucionar (como já está revolucionando) os métodos investigativos e probatórios do nosso País (embora ainda conte com pouquíssima tradição na área da Justiça negociada ou pactada ou consensuada), de outro, também pode servir de instrumento de arbítrio, despotismo e tirania, com gravíssimas violações aos direitos e garantias fundamentais contemplados no nosso Estado de Direito. O grande risco (que, ao mesmo tempo, pode se constituir em fonte de uma enorme frustração coletiva) consiste na futura declaração de nulidade de muitas das diligências (judiciais ou policiais) da Operação Lava Jato.  A inobservância estrita das regras jurídicas pode levar a Lava Jato cair por terra como se fosse um castelo de areia.
Eficientismo" "versus" "garantismo":
Aa investigação e o processo contra o crime organizado não podem fugir dos limites fixados pelo Estado de Direito; impõe-se o equilíbrio, sob pena de nulidade dos atos praticados, entre o garantismo e o eficientismo. Os dois grandes direitos em jogo (liberdade individual "versus" segurança da sociedade) devem ser conciliados. Isso se chama civilização. Não haveria espaço nem para um sistema dotado de exageradas hipergarantias para o criminoso nem para o chamado direito penal de guerra contra o inimigo (que admite a duplicidade de processo: um para o cidadão e outro para o inimigo, este último com garantias reduzidas), que significa barbárie. A delação premiada (pelo seu potencial revolucionário) não pode se transformar numa extorsão premiada (posto que, nesse caso, o risco de anulação futura é grande, para não dizer inevitável). Até mesmo o STF já advertiu que é preciso muito cuidado com as delações, porque é uma forma de a pessoa se livrar das suas responsabilidades narrando fatos ou incriminando pessoas de forma inverídica.


Artigo do professor Luiz Flávio Gomes

7 comentários:

  1. Aqui em Morretes tem muito disso, pessoas sujas, apontando os dedos imundos para pessoas inocentes, para tirar o foco de si mesmo, e continuam andando pelas ruas como se fossem santos, como se não tivessem feito nada de errado no passado. Ainda acha que foi o melhor prefeito que Morretes já teve. kkkkkkkkkkk

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  2. AGRICULTOR INDIGNADO26 de novembro de 2014 12:29

    Onde está o dinheiro do gengibre?
    Quero aproveitar este momento para parabenizar meus colegas agricultores pela grande festa realizada no ultimo dia 23 de novembro de 2014. Enquanto almoçávamos , junto com outros amigos agricultores, relembramos do episódio que ocorreu alguns anos atrás quando um cidadão canalha, mal caráter sumiu com o dinheiro de uma grande quantidade de gengibre deixando diversos agricultores em situação precária. Lembramos também que na época devida a várias cobranças por parte dos agricultores o tal cidadão que sumiu com o dinheiro , ele e sua esposa, então funcionária concursada da Prefeitura sumiram da cidade sem dar nenhuma resposta aos agricultores. E hoje para a nossa revolta e decepção, o tal cidadão participa da administração deste prefeito como comissionado de total confiança , e para piorar sua esposa foi presenteada com um cargo de importante secretaria municipal.
    Aí fica a pergunta:
    Essa gente que já causou tanto mal a muitos de nós agricultores, tirando a comida da nossa mesa, os remédios das nossas casas, que causaram tanto transtornos e desgostos para muito de nós, agricultores, que lutamos de sol a sol produzindo riquezas para o município, não podem causar um mal maior nas finanças do nosso município? Abre o olho prefeito, eles não residem ou tem bens em Morretes, por isso não entendemos o porque de tanto privilégios.
    O Prefeito colocar esse povo na prefeitura entendemos, pois por não ser de Morretes para o Prefeito pouco importa quem coloca na prefeitura desde que faça o que pede, mas o vereador que se diz representante dos agricultores, que usa a estrutura municipal da agricultura para fazer política em causa própria, o que acha de tudo isso?
    Depois não querem que o povo trate os políticos como pessoas sem moral, de intenções duvidosas.... Porque será que o Prefeito confia tanto neste cidadão? Fica aqui a pergunta no ar?

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  3. Isso que é independência. Foi falar do dono e os picaretas amigos e os problemas com Tribunal de Contas. Não foi publicado. Isso sim é viver de joelhos e querer cobrar dos outros posturas que o veneno não tem. Cachorro que late e não morde, um dia o dono larga com coleira e tudo porque não serve pra nada, só para latir.

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  4. As vezes o ódio cega, primeiro que não tenho amigos picaretas, e se o assunto for problemas com Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, TSE, TRE, problemas com a justiça federal por conta da participação ativa nos escândalos da sanguessuga, aquele das ambulancias super faturadas, quando compraram uma ambulância que valia 32 mil reais por mais de 70 mil. Hoje, 12 anos depois esta mesma ambulancia custa em torno de 68 mil reais. Então meu caro idiota, esta tua ideia de tentar me colocar nesta sujeira toda e ainda duvidar da minha independência junto a essa cambada de políticos mal intencionados está muito longe desta tua realidade. Nada aqui fica sem publicação desde que tenha fundo de verdade e não ofenda as pessoas pessoalmente. Agora se você escreve e dai não consegue ler o que escreve com certeza não é problema meu.

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    1. huahuahuahuahuahua e o gordo avisa, super secretario quando mandar os capachos bater no gordo leia antes de enviar huahuahua Está aí, o Helder não precisava ter essas informações publicadas. Mas como diz o gordo, o ódio é maior que a razão, e aí deu nisso!

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    2. Ao capacho anonimo das 12;54, primeiro de o rabo para o gordo, segundo não tem nada que o gordo fale e que não esteja no TC, então vc e ele se juntem são duas merdas. O super secretário deveria mandar bater fisicamente, e não nesta merda de blog, vc deve ser o capacho do gordo.

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    3. "O super secretário deveria mandar bater fisicamente, e não nesta merda de blog,"
      Como diria um outro blogueiro - "Curuzessssssssssss" Por isso eu repito aqui, SS leia o que você manda teus capachos escrever! A Ameaça física é por si só um ato imbecil, ainda mais partindo de um agente público!

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